Itapajé: Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias é realizada na Câmara de Vereadores

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A Prefeitura de Itapajé, por intermédio da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, realizou na manhã desta sexta-feira (14) na Câmara Municipal, Audiência Pública para apreciação e análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, em cumprimento à determinação prevista no art. 165, Insiso II e Parágrafo 2º da Constituição Federal, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, conforme determina a legislação vigente. A audiência foi dirigida pela assessoria administrativa e contábil, representada pela Sra. Hermínia Cristina. Presentes na audiência o secretário de administração, Igor Rocha; o presidente do parlamento, Bruno Francisco; os vereadores Haroldo Mota, Nonato Etelvino, Gláucia Araújo, Iza do São Miguel, Edim Rocha, Ernando Mesquita, Samuel da Saúde, João Camará e público em geral.

 

Peça Orçamentária

 

Um dos principais meios onde se dá o monitoramento legislativo em relação às políticas públicas é o orçamento público. Três peças complementares integram o orçamento público: o PPA (Plano Plurianual), que define o cenário e pauta a ação do governo para quatro anos; a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que orienta o processo orçamentário e define a política de gastos do governo no ano seguinte, e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que promove as alocações específicas de cada ano. Essas peças orçamentárias são enviadas por meio de projeto de lei pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

 

Os parlamentares podem apresentar emendas individualmente, geralmente por comissão ou por meio de bancada, expressando as mudanças pretendidas e as áreas que solicitam maior atenção.

 

Das três peças orçamentárias, a que mais recebe sugestões de emendas é a Lei Orçamentária Anual, a qual define o orçamento para cada ano e os recursos disponíveis para os programas governamentais.

 

O orçamento aprovado nem sempre é executado pelo Poder Executivo. É visto como lei autorizativa, de exigibilidade facultativa, o que causa protestos por parte dos parlamentares.

 

 

Com informações de Ascom PMI