Coluna Claras Ideias – Com Dr. Bastos – 06 de novembro

Saúde: Itapajé tem aumento nos casos de sífilis
6 de novembro de 2019
Cessão Onerosa: Resultado do megaleilão do pré-sal frustra expectativas e Itapajé terá metade dos recursos esperados
6 de novembro de 2019

Itapajé poderá ganhar até R$ 3,5 milhões com cessão onerosa do pré-sal; confira os valores estimados para os municípios da região – Com a conquista da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do leilão dos campos do pré-sal com municípios e Estados, muitos gestores têm dúvidas sobre quando o dinheiro estará disponível e como ele poderá ser usado. A previsão é que os municípios partilhem cerca de R$ 10,9 bilhões, com divisão pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O leilão para vender o excedente da cessão onerosa está marcado para 06 de novembro. Os recursos podem ser aplicados de acordo com a data de entrada: valor integral em 2019, valor parcial em 2019 e restante em 2020 ou todo o valor apenas em 2020. É importante ter cautela no planejamento, uma vez que o recebimento da verba depende de trâmites externos à prefeitura. Para auxiliar os gestores e esclarecer alguns pontos, a área técnica de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) respondeu a questionamentos frequentes. A entidade municipalista alerta que a verba não deve, de maneira alguma, ser gasta sem a correta previsão orçamentária e que as despesas não devem fugir da destinação específica definida em lei: investimentos e previdência. O recurso será depositado diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conta bancária específica aberta pelo próprio agente bancário (Banco do Brasil) em nome da prefeitura, a qual deverá conter nomenclatura que indique a origem do recurso proveniente da cessão onerosa. O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo gerente da instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do ordenador de despesa municipal (prefeito) que, por delegação, também liberará a movimentação ao servidor tesoureiro do município por meio do acesso individual utilizando-se da sua assinatura digital (token). A lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previdência. Poderão ser pagar despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos. Outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas como aqueles gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo município. A partilha da cessão onerosa é conquista recente, sancionada em 17 de outubro, por isso, o orçamento público municipal não previu, originalmente, o recebimento desta receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) nem fixou a execução de despesa relativa a ela. Mas há regras, em legislação e na própria Constituição, que devem ser seguidas. Portanto, antes de executar o recurso da cessão onerosa, seja ele recebido em 2019 ou 2020, o Município deve adequar o orçamento para permitir a execução da despesa de forma legal. A receita decorrente da cessão onerosa tem como característica a transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios por meio de lei especifica. Sendo assim, não está inclusa nas receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, o recurso não compõe a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.

 

Governo completa 300 dias, comemora investimentos e apresenta reformas – Ao completar 300 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro fez um balanço das últimas viagens e comemorou os novos investimentos no país. Em cerimônia nesta terça (5) no Palácio do Planalto, o governo apresentou também novas propostas de reformas para promover a eficiência do Estado e impulsionar a economia e a geração de empregos. Depois da aprovação da nova Previdência, o governo quer se concentrar na reforma do Pacto Federativo, para equilibrar o orçamento de todos os entes federados. A revisão do Pacto Federativo pretende dar mais dinheiro para estados e municípios, além de desvincular e desindexar o Orçamento da União. A reforma administrativa também está no radar da equipe econômica. Uma das medidas do governo deve ser a redução do número de cargos intermediários e mudança na estabilidade de novos concursados para o serviço público. Os atuais servidores e os de carreiras típicas de Estado, entretanto, devem manter a estabilidade. Atualmente, todos os servidores públicos estatutários têm direito à estabilidade no cargo após três anos de atividade. A criação de empregos no país já totaliza 761.776 de janeiro a setembro, 6% a mais que no mesmo período do ano passado. Para Bolsonaro, o saldo positivo é um sinal de recuperação da economia e confiança dos investidores no país. O presidente comemora ainda os acordos bilaterais e investimentos anunciados durante sua última viagem à Ásia e ao Oriente Médio. Durante dez dias, ele passou por cinco países apresentando as reformas que o governo brasileiro está empreendendo na área econômica e as oportunidades no país.

Pacote de propostas é recebido com elogios e críticas entre políticos – O pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do Governo Bolsonaro para reformar o Estado brasileiro, entregue ontem ao Congresso, gerou reações distintas no meio político. Apoiadores do presidente elogiaram os esforços para equilibrar as contas públicas, enquanto os críticos da administração federal receberam o anúncio com ceticismo. Como trará impactos para o futuro dos Estados e municípios, o pacote despertou dúvidas no Ceará. Por isso, na próxima sexta, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) deve receber, em Fortaleza, o general Luiz Eduardo Ramos, titular da Secretaria de Governo, que deve detalhar as propostas em uma reunião com 60 prefeitos.

Saúde e Educação

O deputado federal Idilvan Alencar (PDT) criticou a proposta do Governo de querer unificar pisos de gastos de Saúde e Educação, e revelou que os parlamentares “vão examinar cada medida e propor alternativas”. “Defendemos mais recursos para Estados e municípios, mas de forma alguma abrimos mão de defender a vinculação do teto social que tem que ser mantido, ainda mais pra educação que tem tantos desafios”, ressaltou. Atualmente, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à Saúde e 25% à Educação. O Governo propõe unificar esse porcentual em 37%. Com isso, caberia ao Governo do estado decidir onde alocar mais recursos. Já municípios devem gastar 15% receita com Saúde e 25% da com Educação. O novo porcentual proposto, também único, seria de 40%. Houve quem evitasse bater o martelo sobre as propostas, alegando a necessidade de estudar o pacote.

Extinção de municípios

Já a proposta do Governo de extinguir municípios com menos de 5.000 habitantes que tenham arrecadação própria menor que 10% da receita total foi criticada por entidades que representam os prefeitos.  O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou que o Governo se equivoca ao afirmar que os recursos repassados aos municípios como parte da arrecadação de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industriais (IPI), por exemplo, não são receitas próprias. “Transferência obrigatória constitucional não é arrecadação própria? A competência de arrecadação é da União, mas a Constituição diz que parte do recurso é do município. Os municípios produzem, e quem arrecada nas costas deles são os estados e a União”, afirma Aroldi. Segundo ele, se for computada como arrecadação própria só as receitas com IPTU, ITBI e ISS, praticamente nenhum município com até 5.000 habitantes poderá continuar existindo. “A Constituição deu a competência da arrecadação de impostos urbanos aos municípios, mas a maioria tem pequena área urbana. Os municípios não têm espaço para aumentar a arrecadação desses três tributos. Então vamos fechar todas as propriedades rurais e vai todo mundo viver nas capitais”, diz o presidente da CNM.

Fusão

O presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM) e prefeito de São Leopoldo (RS), Ary Vanazzi, afirma que a fusão de municípios não deve passar no Congresso. “Essa questão de incorporação de municípios é um bode na sala, isso não se sustenta politicamente nem tecnicamente. Principalmente num ano eleitoral”, afirmou Vanazzi. Ele também criticou outra proposta do pacote, que impede o Tesouro Nacional de atuar como avalista de operações de crédito a estados e municípios. A União só dará, a partir de 2026, garantias a empréstimos contratados junto a organismos internacionais. Segundo o presidente da ABM, a maioria das prefeituras tem hoje capacidade para aumentar seu endividamento. “Isso vai limitar os municípios de fazer investimento”. Hoje, o Brasil tem 5.570 cidades. As 1.200 prefeituras possivelmente impactadas no País, portanto, representariam cerca de 21% do total dos municípios. A regra prevê ainda que cada município poderá incorporar até três cidades vizinhas nesse processo. O número de habitantes será medido pelo Censo 2020. Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), a PEC representará a refundação dos municípios.

Mudanças no Senado

Senadores de diversos partidos disseram que farão mudanças no pacote Mais Brasil, conjunto de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de reestruturação do Estado brasileiro entregue pelo presidente, ontem.

Março de 2020

“Se o Governo sair daqui com 50%, 60% do seu pacote aprovado no Congresso até março, já é uma grande vitória para o País”, disse a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).

Efeito de PECs preocupa prefeitos cearenses

O presidente da Aprece, Nilson Diniz (PDT), afirmou que o pacote de PECs entregues pelo presidente Jair Bolsonaro, ontem, ao Congresso preocupa os prefeitos cearenses quanto ao risco de redução de repasses federais aos municípios. Segundo Diniz, que também é prefeito de Cedro, a principal proposta que aflige os gestores é a PEC da Emergência Fiscal, por estabelecer gatilhos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. Com ela, várias cidades correm risco de receber menos repasses do Governo Federal. “Nós já temos 96% dos municípios cearenses que não conseguem pagar nem 10% das despesas com arrecadação própria. Com menos recursos, como que vai ser possível pagar despesas da Saúde, Educação, Assistência Social, que só aumentam?”, indaga. Para ele, a PEC traz medidas que desconsideram as obrigações impostas aos gestores municipais, já difíceis de serem cumpridas sem a ajuda do Estado e da União, como destinação de recursos para a Saúde e Educação. “O Governo impõe várias obrigações, Saúde, Educação, municipalização do trânsito, entre outras coisas. Eles lhe colocam uma obrigação, mas não lhe dão as condições necessárias para cumpri-las”, destaca. Quanto à proposta (que ainda depende do aval do Congresso) de extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes e receita própria inferior a 10% dos gastos, a medida pode afetar, no Ceará, dois municípios, conforme dados de população do último censo do IBGE e auditoria do Tribunal de Contas do Estado: Granjeiro (ex-distrito de Caririaçu) e Guaramiranga [5.193] (Maciço de Baturité).

Governo apresenta proposta que autoriza corte de jornada e de salário de servidores – O pacote de medidas apresentado pelo governo Jair Bolsonaro nesta terça-feira (5) inclui uma proposta que autoriza a redução de jornada e salário de servidores públicos em situações de aperto fiscal. A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial também prevê uma redução dos benefícios tributários concedidos pelo governo. O texto traz medidas permanentes e temporárias para ajuste das contas na União, estados e municípios. Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos em lei, as três esferas de governo ficarão autorizadas a promover uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução salarial equivalente. A medida de ajuste poderá ser aplicada por um período de até dois anos. Se as despesas correntes de estados e municípios superarem 95% das receitas, ficarão barrados reajustes de salários, criação de cargos, novas contratações e aumento de auxílios. Também fica suspensa a criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários. Na proposta, o limite máximo de benefícios tributários concedidos pelo governo deverá ser de 2% do PIB (Produto Interno Bruto). Fica estabelecido que será feita uma reavaliação desses incentivos a cada quatro anos. O excesso de arrecadação e do superávit financeiro serão destinados à amortização da dívida pública.

Pacto federativo pode transferir até R$ 500 bi a estados e municípios – Com as mudanças no pacto federativo, poderão ser transferidos a estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. A informação foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional para a entrega de um pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas que atingem os governos locais.

Dieese: cerca de R$ 5,2 bi podem ser injetados na economia do Ceará com 13º salário – Cerca de R$ 5,2 bilhões poderão ser injetados na economia do Ceará com a liberação do 13º salário neste ano. O resultado equivale aproximadamente 15,6% do valor do Nordeste e 2,4% do Brasil, de acordo com o levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e divulgado nesta terça-feira (5). Segundo o levantamento, o montante corresponde a 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará. O segmento de empregados formalizados apresenta a maior contribuição para o PIB, correspondendo a 2,3%.  O volume real a ser recebido em 2019 será 1,8%  menor que em 2018, de acordo com Reginaldo Aguiar, superintendente regional do Dieese. Apesar do otimismo para uma injeção de ânimo na economia, a liberação do 13º salário terá um efeito amenizado este ano devido a fatores como inadimplência e desemprego, pontua Aguiar. No Ceará, os empregados do mercado formal representam 54,6%, sendo 53,1%  assalariados dos setores públicos e privados e 1,5% de empregados domésticos. Já os pensionistas e aposentados do INSS equivalem a 45,4%. Em relação aos valores recebidos, o segmento empregados formalizados irão receber 67,8% (R$ 3,5 bilhões), os beneficiários do INSS 25,2% (R$ 1,3 bilhão). Já os aposentados e pensionistas do Regime Próprio do Estado receberão 5,2% (R$ 268 milhões) e aos do Regime Próprio dos municípios, 1,8% (R$ 93,3 milhões).

Gilmar será relator de queixa contra Eduardo Bolsonano – O ministro Gilmar Mendes foi sorteado relator de uma notícia-crime protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal) por parlamentares da oposição que querem que o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) seja processado por causa da declaração sobre um novo AI-5. A representação foi levada ao Supremo na última quinta-feira (31) e foi distribuída para o ministro Gilmar, por meio de sorteio eletrônico, nesta segunda (4). Ela é assinada por 17 deputados e um senador de partidos como PSOL, PT, PC do B e PSB.

Declaração

Na segunda-feira da semana passada, Eduardo disse, em entrevista à jornalista Leda Nagle, que, se a esquerda radicalizar, a resposta pode ser a edição de um novo AI-5, ato de 1968 que marcou o início do período mais duro da ditadura militar (1964-1985). “Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta, e uma resposta, ela pode ser via um novo AI-5, pode ser via uma legislação aprovada através de um plebiscito, como ocorreu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada”, disse o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Reação

“A declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro é extremamente grave e atenta contra a Constituição, o ordenamento vigente e diversos tratados e acordos internacionais que o país se comprometeu a observar”, afirmam os parlamentares na representação. Eles destacam que a fala de Eduardo foi repudiada por diversos líderes partidários e entidades da sociedade civil. Depois da polêmica, Eduardo disse que sua declaração foi infeliz. Além do pedido no STF para que o deputado seja denunciado criminalmente e responda a ação penal, a oposição acionou o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara para processá-lo.

Imunidade

A discussão no Supremo deve se dar em torno da questão do alcance da imunidade parlamentar, argumento já invocado pelo presidente para defender seu filho. “Punição, só se for perseguição política. Não acredito que isso aconteça, porque abre brecha para punir qualquer parlamentar por suas opiniões. O parlamentar tem que ter imunidade do artigo 53 para defender o que bem entender. Se lá na frente a população acha que ele não foi bem, não vote mais nele”, disse Bolsonaro no sábado (2).

Fachin nega pedido de prisão de Dilma – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da Polícia Federal para prender a ex-presidente Dilma Rousseff na operação que buscou provas, nesta terça-feira (5), contra os senadores Jader Barbalho (MDB-PA), Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM). Eles são suspeitos de ter recebido R$ 40 milhões da JBS para apoiar a reeleição de Dilma em 2014. Além da ex-presidente, também eram alvos de pedidos de prisão temporária o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, os ex-senadores Eunicio Oliveira (MDB-CE) e Valdir Raupp (MDB-RO) e o ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho. Em nota a assessoria de Dilma classificou o pedido da Polícia Federal como absurdo, já que, segundo o comunicado, a ex-presidente não é investigada no caso. “Ainda bem que prevaleceu o bom senso e a responsabilidade do ministro responsável pelo caso no STF, assim como do próprio Ministério Público Federal”, destaca o texto. Para a PF, os investigados poderiam prejudicar as investigações. “A privação da liberdade de locomoção destes indivíduos é indispensável para a identificação de fontes de prova e obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais investigadas”, sustentou a Polícia Federal. Fachin, no entanto, seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. A PGR argumentou que não havia evidência de que “em liberdade, os investigados possam atrapalhar a execução das medidas de busca e apreensão”. O ministro corroborou o entendimento: “A pretensão de restrição da liberdade de locomoção dos investigados não se encontra provida da indicação de concretas condutas atentatórias às apurações que evidenciem a necessidade da medida extrema”.