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Itapajé: Através da intervenção do MP Prefeitura cria regras para o agendamento de viagens através dos veículos da Secretaria da Saúde

A Prefeitura de Itapajé publicou decreto assinado pelo prefeito Dimas cruz, em que regulamenta o transporte de pacientes em veículos cedidos pela secretaria Municipal da Saúde. O decreto nº 260, de 26 de junho de 2018, teve sua criação motivada após instauração de procedimento administrativo efetuado pelo Promotor titular da 1ª Promotoria da Comarca de Itapajé, Dr. Rodrigo Manso Damasceno, para averiguar as constantes reclamações de falta ou deficiência no serviço de transporte de pacientes para exames e consultas em unidades de saúde em Caucaia e fortaleza.

 

Após a intervenção do Ministério Público o município concordou em fixar regras e estabelecer protocolos para o agendamento de viagens, bem como estabelecer prioridades na cessão de vagas para pacientes e acompanhantes. Confira logo abaixo o inteiro teor do decreto:

 

 

 

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