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Itapajé: MP solicita à Justiça urgência na apreciação de Ação contra o município; Promotor requer que Prefeitura dê o apoio necessário ao Conselho Tutelar

 

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Titular da 1ª Promotoria da Comarca de Itapajé, Rodrigo Manso Damasceno, ingressou na Justiça com Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência contra o município de Itapajé requerendo que a Prefeitura ofereça condições para que o Conselho Tutelar exerça suas funções em sua plenitude. Na ação o Ministério Público afirma que o órgão de defesa dos direitos das crianças e adolescentes não dispõe de estrutura mínima de trabalho, destacando-se a inexistência de motorista para auxiliar nos trabalhos dos conselheiros nas demandas externas, inexistência de um telefone móvel (celular) para atendimento das ocorrências e ausência de psicólogo e assistente social nos CRAS e CREAS, órgãos que integram a rede de proteção da infância e juventude e trabalham em cooperação com o Conselho Tutelar.

 

Dr. Damasceno destaca ainda que são muitos os ofícios oriundos do órgão reclamando da falta de apoio, que inviabiliza os trabalhos dos conselheiros. Diante do exposto não resta alternativa ao Ministério Público, senão promover a referida Ação Civil Pública, considerando que os canais de diálogo com a gestão municipal já foram exauridos no que diz respeito aos pedidos de soluções para problemas afetos ao Conselho Tutelar.

 

Na Ação Civil Pública o promotor solicita ao Juízo competente que seja determinado ao chefe do Poder Executivo, no prazo improrrogável de noventa dias, a assegurar ao Conselho Tutelar:

 

– Um imóvel adequado para seu funcionamento que disponha de pelo menos uma sala para recepção e três salas reservadas – uma para atendimento individualizado, uma para reuniões e uma para serviços administrativos – seja por meio de aquisição (compra), seja por meio de locação, bem como sua manutenção;

 

– Disponibilização de mobiliário permanente;

 

– Formação continuada dos conselheiros tutelares com pelo menos uma capacitação anual;

 

– Custeio de despesas dos conselheiros inerentes às suas atividades, incluindo diárias e transporte quando necessário deslocamento para outro município;

 

– Transporte adequado, permanente e exclusivo, incluindo manutenção;

 

– Segurança da sede e do patrimônio do órgão;

 

– Fornecimento mensal, sempre que solicitado, de material de escritório;

 

– Disponibilização de equipe de apoio composta de um assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais e dois motoristas para rodízio e plantões;

 

– Cessão de profissionais nas áreas de assistência social e psicologia para prestação de serviços técnicos durante pelo menos vinte horas semanais.

 

Em caso de deferimento do pedido, o Ministério Público Solicita da Justiça que condene a parte requerida (Prefeitura de Itapajé) nas OBRIGAÇÕES DE FAZER com prazo de noventa dias ou a critério da magistrada. Aventando-se a hipótese de descumprimento injustificado das obrigações nos prazos estipulados, o MP requer que seja aplicada ao prefeito de Itapajé, Dimas Cruz, ou a quem vier a substituí-lo ou suceder, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros de 1% ao mês e corrigida monetariamente até o efetivo cumprimento das obrigações. O montante eventualmente arrecadado, a ser suportado pelo patrimônio pessoal do gestor público, deverá ser revertido em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itapajé. A Ação Civil Pública é datada do dia 23 de abril.

 

O pedido de concessão de liminar foi reiterado através de nova correspondência dirigida ao Juízo competente no dia 07 de junho. No documento o promotor Rodrigo Manso Damasceno destaca que em despacho, a juíza titular da 1ª Vara da Comarca de Itapajé, Juliana Porto Sales, determinou prazo de trinta dias para citação da parte ré com objetivo de contestar o feito em um prazo de trinta dias úteis, de modo a reservar-se para a apreciação da liminar requerida após as informações a serem prestadas pelo município. Contudo, o Ministério Público sustenta que o Conselho Tutelar está sem motorista fixo desde setembro de 2017, conforme informações contidas em ofício enviado pelos conselheiros dirigido ao representante ministerial no dia 07 de junho de 2018. O MP informa ainda que três reuniões já ocorreram entre conselheiros tutelares e o prefeito deste município, de modo que o Poder Executivo está ciente das deficiências supracitadas.

 

Diante da falta de motorista cedido pelo município, e da impossibilidade de um dos conselheiros exercer tal função, mesmo que desviada, as atividades externas do órgão estão suspensas, inclusive o acompanhamento de crianças e adolescentes vítimas de abusos sexuais para realização de exames de corpo de delito no Instituto Médico Legal, na cidade de Sobral. Reiterando a urgência do pleito, Dr. Manso disse ainda que muito embora o município tenha enviado ofício datado do dia 09 de março de 2018, informando que a administração pública já teria designado um motorista para o Conselho Tutelar, a informação não corresponde à realidade. Diante da persistência do problema o promotor solicitou urgência na análise do pedido de apreciação de liminar requisitada.

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