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Itapajé: Prefeitura ignora recomendação do Ministério Público para criação o PROCON Municipal

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído no dia 11 de setembro de 1990. Daqueles dias até hoje, muitos outros avanços foram alcançados pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que atua nesta seara. Muitas vezes, o cidadão procura o atendimento inicial do órgão para esclarecer dúvidas ou solicitar informações. Quando se trata de uma reclamação contra prestadoras de produtos ou serviços, ela é repassada à empresa, que recebe prazo de dez dias para resolver o problema. Quando isto não ocorre, é instaurado um procedimento administrativo. Todo o diálogo entre a empresa e o consumidor é mediado pelo Decon. Em 2017, o órgão consumerista fez 17.352 atendimentos que geraram 6.726 reclamações. Do dia 1º de janeiro de 2018 a 10 de setembro, já foram realizados 13.116 atendimentos e 4.404 reclamações. Além da sede do Decon, em Fortaleza, e das unidades descentralizadas do órgão em Juazeiro do Norte, Crato, Sobral e Maracanaú; Promotorias de Justiça de algumas cidades, dentre elas Itapajé, cidades possuem atribuição para atuar na Defesa do Consumidor: Nos municípios que não possuem órgão municipal de defesa do consumidor, o projeto Decon Viajante realiza fiscalizações e atendimento periodicamente, em uma van adaptada para a atividade. Pensando em equilibrar ainda mais as relações de consumo em âmbito municipal, o promotor de Justiça da 1ª Promotoria da comarca de Itapajé, Dr. Rodrigo Manso Damasceno expediu recomendação ao Prefeito Municipal, Raimundo Dimas de Araújo Cruz, para que providenciasse, no prazo de 60 dias, o envio à Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei para a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Municipal), com pedido de urgência na tramitação legislativa. Naquela ocasião o representante Ministerial recomendava ainda que a administração pública implante o referido órgão de proteção ao consumidor, em local adequado e acessível, em prazo máximo noventa dias após a aprovação do supracitado Projeto de Lei, dotando o órgão de pessoal e material necessários ao regular desenvolvimento de suas atividades legalmente previstas. O Município foi orientado ainda a custear as despesas de quaisquer naturezas necessárias ao adequado funcionamento do PROCON, fazendo incluir na Lei Orçamentária dotação suficiente para tanto, ou promovendo a abertura de créditos adicionais na forma da Lei. Dr. Rodrigo Manso Damasceno solicitou também ainda que a Prefeitura de Itapajé se manifestasse em um prazo máximo de dez dias sobre a aceitação das recomendações e ainda sobre as providências adotadas para seu cumprimento. A recomendação é datada de 07 de agosto de 2017. Mais de um ano se passou e a Prefeitura de Itapajé continua a ignorar a recomendação.

 

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