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Temer sanciona lei que protege dados pessoais

O presidente Michel Temer sancionou, parcialmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que há oito anos vem sendo debatida no Congresso Nacional. A partir da nova legislação, que entra em vigor em 18 meses, empresas privadas e órgãos públicos não poderão usar ou coletar informações pessoais sem consentimento, inclusive nos meios digitais. A nova lei garante maior segurança jurídica a empresas e consumidores, diante de maior transparência na coleta e tratamento de dados coletados tanto em meios presenciais quanto em meios digitais.

A normativa cria um marco legal para a privacidade e a proteção de dados no país. O Brasil fica com proteção semelhante à da União Europeia, que em maio sancionou o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais (GDPR). O texto original (PL 53/2018) criava a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), um órgão fiscalizador independente, com poder de advertência e multa. Como era esperado, Temer vetou a ANPD.

 

 

Fonte: O ESTADO

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