Itapajé: Prefeitura solicita novo parcelamento de dívidas previdenciárias patronais com a CAPESI

O prefeito de Itapajé, Raimundo Dimas de Araújo Cruz enviou à Câmara Municipal de Vereadores um Projeto de Lei que versa sobre parcelamento de dívidas patronais do município com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. De acordo com o PL n° 30/2019, o município pretende ter autorização do Parlamento Municipal autorização para parcelar junto à Caixa de Aposentadoria e Pensão do Servidor de Itapajé – CAPESI, um montante devido de R$ 2.222.988,58 (dois milhões duzentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) em até 60 meses. Segundo o texto, a medida busca melhor equacionar os débitos previdenciários, mantendo o equilíbrio atuarial do RPPS e ainda manter o município em condições de fazer investimentos inerentes à administração pública. Ou seja, a gestão municipal considera que realizar o pagamento do montante sem o necessário parcelamento esgotaria capacidade da Prefeitura de investir em outras áreas.

 

O Projeto de Lei foi enviado à Câmara com pedido de apreciação em regime de urgência Urgentíssima, para que o município possa regularizar sua certidão previdenciária e não fique impedido de receber transferências monetárias da União. Caso seja aprovado pelos vereadores, o novo parcelamento será de aproximadamente R$ 37 mil mensais.

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