Municípios do Vale do Curu perdem a oportunidade de captar mais recursos para ações de defesa da criança e do adolescente

Prefeituras usam os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência como verba extra. O dinheiro é doado por pessoas físicas e empresas via Imposto de Renda. Dos 184 municípios do Ceará, 131 não estão aptos a receber os valores

 

Dinheiro extra para garantir a realização de projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos da população infantojuvenil nos municípios. É isso que, na prática, significam os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência, mecanismo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que pode ser criado pelas prefeituras e estados no Brasil.

 

Para captar os valores, provenientes de doações, como as oriundas do Imposto de Renda de pessoas físicas e empresas, os municípios precisam criar o Fundo por lei específica e seguir uma série de exigências administrativas. Mas, no Ceará, das 184 cidades, apenas 53, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), estão aptas a receber esse dinheiro. O total de municípios não habilitados equivale a 71,2% das cidades cearenses. Na região do Litoral Oeste e Vale do Curu, na qual Itapajé está inserido, apenas Itapipoca e Trairi podem receber tais doações. Amontada, Apuiarés, General Sampaio, Irauçuba, Itapajé, Miraíma, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Tururu, Umirim e Uruburetama estão perdendo a oportunidade de captar mais recursos para investimentos na rede de proteção social que atende crianças e adolescentes.

 

Uma das fontes de recursos do Fundo para a Infância e Adolescência são as deduções do Imposto de Renda. Ou seja, um dinheiro que, nessa situação, não sai dos cofres públicos, pois pode ser doado tanto pela população, como pelas empresas, para garantir a execução de projetos sociais. Para pessoas físicas, o limite de doações é de 6% do imposto. Já para as empresas é de 1%.

 

O Ceará, em 2019, recebeu 1.286 doações nos 54 Fundos cadastrados (53 municipais e 1 estadual) provenientes de deduções do Imposto de Renda. Foram registradas 884 doações.

 

“Ninguém é obrigado a ter o Fundo. Mas se o município não tem, ele opera só com fontes ordinárias. E na situação de retratação de verbas que temos é complicado. Ele deixa de ter aporte de recursos adicionais”, explica o ex-conselheiro Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescente e ex-consultor do Unicef Ceará, Armando Bandeira. De acordo com ele, os municípios utilizam esse dinheiro para, por exemplo, ampliar a proteção de crianças e adolescentes através da capacitação dos profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos: integrantes de conselhos, servidores, assistentes sociais, dentre outros. Além disso, é possível financiar a ação de ONGs e implantar novos programas que atendam crianças vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade.

 

Devido à ausência de regularização do Fundo para a Infância e Adolescência, segundo o CNM, os municípios do Brasil deixam de captar entre R$ 511 milhões e R$ 1.023 bilhão ao ano, já que a margem de doação pode ser de 3% a 6%. Para ter acesso ao repasse da Receita Federal, os municípios devem estar em situação regular junto à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Caso os fundos municipais e estaduais estejam com informações bancárias ausentes, incompletas ou com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação irregular, ficam impedidos de receber o repasse.

 

No caso do Ceará, as principais dificuldades na captação de recursos via Fundo da Infância estão relacionadas, segundo o levantamento da CNM, à criação da conta bancária específica e a ausência de campanhas de sensibilização para doação. Pois, segundo a CNM, no Estado vários municípios têm o cadastro correto, mas não receberam verba em 2019.

 

O ex-consultor do Unicef Ceará, Armando Bandeira, destaca que todos os 184 municípios do Estado já criaram o Fundo através de Lei, mas essas cidades “não se organizam administrativamente para garantir a efetividade desse mecanismo”. Na sua avaliação, o desconhecimento predomina e muitas cidades não compreendem as formas de implantação. Além disso, reforça que é necessário adotar estratégias de captação dos recursos como realizar ações de sensibilização junto aos empresários.

 

* Com informações do DN

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