Código de Defesa do Consumir completa 30 anos. Conheça seus direitos.

O Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos nesta sexta-feira (11). A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é considerada uma das leis mais completas do mundo na área, fruto da Constituição Cidadã de 1988, que assemelha os direitos dos consumidores como basilares na sociedade. Com o advento do CDC, abre-se caminho para a melhoria das relações sociais.

 

De lá para cá, o que avançou? Para a defensora pública Amélia Soares da Rocha, professora de Direito do Consumidor e titular do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria, o CDC é “a primeira lei de maior repercussão pós-Constituição de 1988”. “Com a chegada do CDC foi possível toda uma atualização em torno do direito privado”, destaca.

 

Quando a defensora lembra esta situação, ela fala de coisas simples, presentes no nosso dia a dia, que o CDC modificou nas relações de consumo. Exemplo? Prazo de validade de um produto perecível. Composição de ingredientes e tabela nutricional. Garantia. Prazo de troca e conserto em caso de dano de fábrica. Todos estes requisitos eram impossíveis de “cobrar” nos idos anos 1980.

 

Regras básicas do Código de Defesa do Consumidor:

 

* Proibiu a venda “casada”;

* Proibiu o envio de produtos sem solicitação do consumidor;

* O consumidor tem direito de levar o produto pelo preço anunciado;

* Cobrança indevida deve ser ressarcida em dobro;

* Produtos devem ser recusados se não estiverem embalados com as instruções de uso;

* Não cumprimento de prazo pode levar ao cancelamento do contrato;

* O consumidor tem até sete dias para se arrepender da compra quando feita pela internet ou telefone;

* Se o consumidor expressar arrependimento pela compra pode ter o seu dinheiro de volta;

* É proibido o envio de mensagens eletrônicas que não tenham sido solicitadas pelo usuário;

* Na renegociação de dívidas o consumidor tem direito a manter quantia mínima para sobrevivência;

 

Com informações de Tribuna do Ceará

 

 

 

Veja Também